1. DEFINIÇÕES

1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:

a. "Com2 Business": é a Com2 Systems Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.761.560/0001-57, com sede na Rua Porecatu, 314, CEP 15.805-116, Residencial Lunardelli, no Município de Catanduva, Estado de São Paulo.

b. "Planos": são os diferentes tipos de planos oferecidos pelo Com2 Business para uso do Software. Os Planos darão acesso a funcionalidades do Software na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os Planos terão valores distintos a depender das funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas nos servidores do Com2 Business. Todos os Planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos a estes Termos de Uso, inclusive os Planos oferecidos eventualmente de forma gratuita ou com desconto.

c. "Software": é a ferramenta de gestão empresarial constituída por um software em nuvem, de responsabilidade, propriedade e operação do Com2 Business. O Software tem por finalidade auxiliar os Usuários a realizar tarefas da rotina empresarial, incluindo, mas não se limitando a: (i) emissão de notas fiscais; (ii) controle de caixa; (iii) controle de estoque; (iv) manutenção de cadastros de clientes, fornecedores e produtos; (iv) controle de vendas; (v) controle de finanças; (vi) emissão de ordens de serviços, (vii) controle de cobrança recorrente, e (viii) integração com outras aplicações.

d. "Política de Privacidade": é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.

e. Termos de Uso: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso do Software pelos Usuários. O Com2 Business poderá estabelecer Termos de Uso específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre estes Termos de Uso.

f. "Usuário": são os clientes do Com2 Business cadastrados na Software, que podem ser tanto pessoas físicas como jurídicas, pagantes ou não. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso do Software.

2. OBJETO

2.1. Objeto. Estes Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso do Software pelos Usuários.

3. CADASTRO DE USUÁRIOS

3.1. Informações cadastrais. Para utilizar as funcionalidades disponibilizadas pelo Software, o Usuário deve fornecer informações específicas a respeito de si e/ou da pessoa física ou jurídica que representa. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara e garante que forneceu e sempre fornecerá ao Com2 Business informações exatas, atualizadas e verdadeiras. O Usuário declara-se ciente de que a utilização de dados falsos, desatualizados, inválidos, incorretos ou de terceiros poderá acarretar o término antecipado da vigência deste Termos de Uso, com o consequente impedimento da utilização, pelo Usuário, do Software, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos sofridos pelo Com2 Business.

3.1.1. Atualização de informações cadastrais. O Usuário obriga-se a manter atualizadas todas as informações cadastrais a seu respeito, devendo atender prontamente quaisquer solicitações referentes à atualização cadastral, sob pena de suspensão ou cancelamento de seu cadastro, sem que tal suspensão ou cancelamento gere ao Usuário qualquer direito de indenização ou reembolso.

3.1.2. Bloqueio do acesso por inconsistência em informações cadastrais. O Usuário reconhece e aceita que nas hipóteses de (a) o Com2 Business constatar a existência de informações cadastrais incorretas, inverídicas, desatualizadas ou inexatas, e/ou de (b) o Usuário não disponibilizar informações e/ou documentos eventualmente requeridos pelo Com2 Business, o Com2 Business poderá, a seu critério exclusivo e discricionário, bloquear por tempo indeterminado o cadastro do Usuário. Em decorrência do bloqueio cadastral, o Usuário estará temporariamente impedido de acessar e utilizar as funcionalidades do Software, sem que nenhuma responsabilidade possa ser imputada ao Com2 Business.

3.2. Ausência de impedimentos para adesão a este Termos de Uso. Ao aderir a este Termos de Uso, o Usuário declara não ter nenhum impedimento para efetuar seu cadastro e acessar o Software, inexistindo contrato ou vínculo de qualquer natureza com terceiros ou qualquer decisão ou restrição imposta por uma autoridade governamental ou judiciária que de qualquer forma o impeça de aderir a este Termos de Uso. O Usuário declara possuir capacidade jurídica para contratação do Software, bem como se obriga pelo pagamento da mensalidade atribuída à pessoa física ou jurídica em nome da qual ocorreu a contratação. Caso o Usuário venha a realizar contratação em nome de pessoa física ou jurídica para a qual não possua capacidade de representação, o Usuário estará pessoalmente responsável às obrigações deste instrumento, incluindo o pagamento dos serviços.

3.3. Sigilo das credenciais de acesso ao Software. O Usuário é responsável por manter em sigilo as credenciais de acesso ao Software (nome de usuário, senha, entre outros), assumindo a responsabilidade de não compartilhar com terceiros as suas informações de acesso. Caso o acesso ao Software seja efetuado por terceiros em razão da negligência do Usuário em relação aos seus dados de acesso ao Software, o Com2 Business fica isento de qualquer responsabilidade relacionada à privacidade e segurança das informações e arquivos do Usuário. O Usuário não poderá compartilhar, dividir ou fornecer suas credenciais de acesso para utilização de terceiros, sob pena de cancelamento da conta e término da relação contratual com o Com2 Business, além da eliminação de todas as informações e arquivos armazenados na Plataforma. O Usuário é obrigado a comunicar ao Com2 Business a respeito de eventual extravio ou alienação das informações de acesso à conta (nome de usuário, senha, entre outros), observado que o Com2 Business não se responsabiliza pela segurança e privacidade das informações do Usuário em caso de uso ou compartilhamento negligente ou imprudente das informações de acesso.

3.3.1. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso do Software. O Usuário poderá criar diferentes perfis no Software para que seus colaboradores possam usar a Software, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada no Software por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso ao Software (nome de usuário, senha, entre outros).

3.4. Comunicação com o Usuário. O Usuário declara que o e-mail, telefone e endereço físico informados ao Com2 Business por meio do Software são meios igualmente eficazes, válidos e suficientes para recebimento de comunicados relacionados à sua conta, bem como para informações de cancelamento ou suspensão de uso do Software. O Usuário reconhece e autoriza também a utilização da página inicial de acesso ao Software como meio eficaz, válido e suficiente para a divulgação de assuntos relacionados ao Plano contratado, inclusive em relação a eventual reajuste de preços ou alteração de funcionalidades e dos limites de armazenamento.

4. USO DO SOFTWARE

4.1. Uso do Software em conformidade com o Plano contratado. o contratar um dos Planos oferecidos pelo Com2 Business e aderir a este Termos de Uso, o Usuário terá acesso às funcionalidades do Software conforme os termos e as condições do Plano contratado. Este Termos de Uso também será aplicado aos Usuários que optaram por utilizar Planos gratuitos eventualmente oferecidos pelo Com2 Business. Os Planos gratuitos podem ser suspensos ou cancelados pelo Com2 Business a qualquer tempo, sem a necessidade de prévia comunicação ao Usuário.

4.1.1. Dúvidas e questões sobre o Plano contratado. A escolha por um dos Planos oferecidos pelo Com2 Business é parte integrante do procedimento de contratação do Software, estando o Usuário vinculado ao Plano escolhido no momento da contratação. O Usuário declara e garante que os espaços de armazenamento e as funcionalidades da Plataforma estão claramente descritas e informadas no portal eletrônico do Com2 Business, não podendo o Usuário demandar o Com2 Business por funcionalidades ou armazenamento não incluídos no Plano contratado. Caso o Usuário tenha alguma dúvida em relação ao Plano anunciado, deverá contatar um representante do Com2 Business através dos canais de atendimento oficiais do Com2 Business (e-mail, telefone, chat e ticket) antes de confirmar a contratação e a sua adesão a este Termos de Uso.

4.2. Alteração do Plano contratado. Durante o período em que o Usuário estiver utilizando o Software, o Usuário poderá optar por migrar para outro Plano oferecido pelo Com2 Business. Neste caso, os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo novo Plano aderido, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral da nova mensalidade a partir do mês seguinte ao mês em que a opção pela alteração de Plano for formalizada.

4.3. Condutas proibidas na utilização do Software. O Usuário se obriga a utilizar o Software de boa-fé e sem a intenção de praticar atos ilícitos ou causar danos a terceiros. Sem prejuízo ou limitação às demais obrigações e restrições previstas neste Termos de Uso e na legislação pertinente, o Usuário obriga-se a não praticar e a fazer com que quaisquer pessoas autorizadas que tenham acesso ao Software não pratiquem nenhuma das seguintes condutas:

(a) distribuir, reproduzir, modificar, vender, alugar ou de qualquer forma explorar economicamente o Software, seus dados, informações, código-fonte, marcas, direitos autorais relacionados, ou qualquer outro conteúdo veiculado pelo Com2 Business, exceto se com a autorização prévia e por escrito do Com2 Business;

(b) realizar quaisquer modificações, melhoramentos, adaptações, obras derivadas ou traduções do Software;

(c) decifrar, decodificar, desmontar, realizar engenharia reversa, ou tentar deduzir qualquer parte do código-fonte, ideia subjacente ou algoritmos relacionados ao Software;

(d) investigar ou testar a vulnerabilidade de qualquer sistema ou rede relacionada ao Software;

(e) acessar, adulterar ou usar áreas não públicas do Software ou quaisquer áreas compartilhadas para as quais o Usuário não possui autorização de acesso;

(f) causar danos, interferir ou perturbar outros Usuários e/ou servidores de hospedagem ou rede;

(g) corromper, danificar, limitar ou interferir na função apropriada e normal de softwares, hardwares, ferramentas ou equipamentos relacionados ao Software;

(h) obter acesso não autorizado a sistemas, informações, senhas, ou outros dados do Com2 Business e/ou de quaisquer Usuários ou terceiros;

(i) interferir no funcionamento normal do Software, incluindo por meio de envio ou transmissão de qualquer arquivo malicioso que contenha vírus, worms, cavalos de Tróia ou qualquer outra espécie de programação ou comando que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do Software;

(j) violar ou contornar medidas de segurança e/ou autenticação do Com2 Business para restringir ou prevenir o acesso a ferramentas, contas, sistemas e redes relacionadas ao Software;

(k) utilizar os serviços contratados para fins de infração à legislação brasileira, para fins de causar danos a terceiros ou para fins de armazenar documentos que estejam relacionados a ilícitos cíveis ou penais.

4.4. Acesso ao Software. O Software é disponibilizado através da rede mundial de computadores, sendo de inteira responsabilidade do Usuário o dispositivo pelo qual realiza o acesso, bem como sua conexão própria com a internet, englobando, provedor de acesso, modem, e demais intermediários envolvidos na conexão particular do Usuário. O Com2 Business não possui qualquer obrigação sobre os dispositivos e conexões particulares do Usuário. O Usuário assume a obrigação de não acessar o software através de conexão indireta aos servidores do Com2 Business, não podendo fazer uso de tecnologias de proxy ou virtual private network (VPN) ou qualquer outra tecnologia que impeça o completo conhecimento por parte do Com2 Business do número de IP (Internet Protocol) utilizado na conexão, ou que mostre número de IP diferente do computador de origem do acesso, sob pena de cancelamento do Plano contratado por violação às regras de segurança dos servidores do Com2 Business. O Usuário é responsável por realizar o acesso ao Software apenas em computadores seguros e privados, que estejam livres de vírus e que sejam confiáveis do ponto de vista de segurança dos dados inseridos, não havendo responsabilidade do Com2 Business por qualquer forma de indenização em razão de acesso em computadores públicos, como, por exemplo, em lan houses.

4.5. Backup de dados: O Software realiza backup periódico dos dados armazenados exclusivamente para fins de “disaster recovery”, não se responsabilizando pela existência de backup específico de data e hora, assim como não se responsabiliza pela completa integridade dos dados, devendo o Usuário realizar backups periódicos e a cada modificação. Pode o Usuário extrair backup diretamente pelo Software, sem nenhum custo adicional, devendo guardá-lo e ficar responsável por restaurá-lo em caso de necessidade. O Com2 Business se resguarda a não fornecer backup e/ou restaurar backup de dados após a exclusão de dados, podendo em caso de vontade própria e disponibilidade tecnológica fornecer os serviços de backup e restauração mediante pagamento de custos e horas de trabalho a serem orçados para cada caso.

5. DISPONIBILIDADE E MANUTENÇÃO DO SOFTWARE

5.1. Tempo de disponibilidade do Software. O Com2 Business envidará os seus melhores esforços para que o Software opere continuamente, assumindo a obrigação de manter o sistema disponível no regime de 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano) por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação de cada mês.

5.1.1. Interrupções que não afetam o tempo de disponibilidade do Software. Os períodos de funcionamento afetados por manutenções programadas, manutenções preventivas, falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet, atualizações do sistema, ou casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação e não configurarão qualquer tipo de responsabilidade ou obrigação de indenizar para o Com2 Business. Em caso de manutenções urgentes, o Com2 Business envidará seus melhores esforços para comunicar os Usuários a respeito da possível suspensão ou interrupção dos serviços com antecedência razoável para não prejudicar as atividades do Usuário.

5.1.2. Desconto na mensalidade em caso de violação do tempo de disponibilidade do Software. Exceto nas hipóteses previstas em 5.1.1, caso o Com2 Business não consiga garantir que o Software esteja disponível por no mínimo 99% (noventa e nove por cento) do tempo de operação em um determinado mês, o Usuário fará jus a um desconto em sua mensalidade proporcional ao tempo em que o Software tiver ficado indisponível acima do limite de 7h20min por mês, calculado de acordo com a fórmula abaixo. O desconto será aplicável uma única vez sobre a mensalidade do mês subsequente ao mês do descumprimento. Além do desconto da mensalidade, nenhuma outra compensação ou indenização será devida ou poderá ser reclamada do Com2 Business pelo Usuário.

5.2. Assistência técnica. O Com2 Business oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Software, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. O Com2 Business utilizará os seus melhores esforços para responder os chamados abertos pelos Usuários a respeito de problemas ou falhas técnicas do Software no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, momento no qual o Com2 Business informará o prazo final para resolução do problema ou falha técnica apontado pelo Usuário.

5.2.1. Horário de atendimento. O horário de atendimento telefônico disponibilizado pelo Com2 Business é de segunda a sexta-feira das 8:00 às 18:00. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida.

5.2.2. Custos com ligações telefônicas. O Com2 Business não oferecerá ao Usuário assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estarão localizadas no município de Catanduva, São Paulo, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. O Com2 Business não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário.

5.3. Suspensão de uso do Software. Com2 Business se reserva o direito de suspender o acesso do Usuário ao Software sem notificação prévia caso seja verificado mau uso, causado por volume muito acima de médias ou operações consideradas inapropriadas para o bom uso e segurança do Software.

5.4. Descontinuidade do Software. O Com2 Business poderá suspender, interromper ou descontinuar o Software, a qualquer tempo, a seu critério e conforme lhe convier, ainda que fora das hipóteses previstas neste Termos de Uso, mediante aviso prévio com prazo razoável aos Usuários, sem que isso configure nenhum tipo de responsabilidade para o Com2 Business.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Ausência de transferência de direitos de propriedade intelectual. O Usuário reconhece e aceita que este Termos de Uso e a utilização do Software não lhe conferem nenhum direito, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial sobre o Software e/ou qualquer funcionalidade ou serviço disponibilizado por meio do Software, bem como sobre todos e quaisquer materiais e conteúdos de qualquer natureza que digam respeito e/ou estejam relacionados ao Software ou ao Com2 Business e seus parceiros comerciais e subcontratados, incluindo marcas, sinais distintivos, logotipos, imagens, sons, fotografias, documentos, textos ou quaisquer outros elementos disponibilizados no Software. O Usuário reconhece e aceita ainda que está proibido de fazer uso ou de permitir que terceiros façam uso de tais materiais, conteúdos e de quaisquer direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial de titularidade do Com2 Business ou de qualquer terceiro que tenha licenciado tais direitos ao Com2 Business, sem prévia e expressa autorização do respectivo titular. Por consequência, o Usuário declara-se ciente de que o uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos e ferramentas são proibidos, salvo mediante autorização prévia e expressa do respectivo titular.

6.2. Autorização de uso precário. O Usuário entende e aceita que a autorização de uso do Software e de suas funcionalidades e ferramentas não poderá ser compreendida como cessão ou atribuição de direitos do Com2 Business ao Usuário, mas apenas como autorização de uso precário do Software, bem como de suas funcionalidades e ferramentas.

6.3. Ausência de interferência no funcionamento do Software. É vedado ao Usuário utilizar quaisquer dispositivos, softwares, e/ou quaisquer outros recursos que possam interferir nas atividades e/ou operações do Software. Qualquer interferência, tentativa de interferência, ou qualquer outra conduta que viole ou contrarie as normas vigentes de direitos autorais e/ou propriedade industrial e/ou as proibições existentes neste Termos de Uso, poderá acarretar a rescisão deste Termos de Uso, suspensão do cadastro do Usuário por tempo indeterminado ou ainda seu cancelamento, sem prejuízo de responsabilização cível e criminal do Usuário, bem como do pagamento de indenização por perdas e danos eventualmente incorridos, além da não devolução dos valores eventualmente já pagos.

6.4. Responsabilidade sobre informações e conteúdos inseridos no Software. O Usuário é responsável por todas as informações enviadas por si ou por meio de seus colaboradores e representantes aos servidores do Com2 Business através do acesso e uso do Software, assim como por qualquer conteúdo inserido no Software, responsabilizando-se integralmente e ilimitadamente por quaisquer violações legais a direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual.

7. INDENIDADE E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter o Com2 Business, seus sócios, administradores, colaboradores e contratados livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pelo Com2 Business poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

7.2. Limitação de responsabilidade do Com2 Business. s Usuários reconhecem e aceitam que o Com2 Business não é e não será responsável:

(a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação ao Com2 Business referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do Usuário por terceiros;

(b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do Com2 Business;

(c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu no Software, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso ao Software, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas;

(d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação do Software;

(e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir do Software, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços do Software serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário;

(f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pelo Software, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade do Com2 Business;

(g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e

(h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos.

7.3. É de responsabilidade única e exclusiva do Usuário verificar, atualizar e adaptar o sistema, através das parametrizações necessárias, para seu ramo de atividade, porte de companhia e regime tributário, assim como realizar a conferência dos cálculos do sistema em especial os cálculos finais dos impostos devidos.

7.4. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que o Com2 Business seja considerado responsável por danos comprovadamente causados pela Plataforma, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do Plano contratado pelo Usuário na época da violação. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade do Com2 Business. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização do Sotware imediatamente.

8. PREÇO E PAGAMENTO

8.1. Mensalidade. Em contrapartida ao uso do Software, o Usuário deverá pagar ao Com2 Business o valor da mensalidade do Plano contratado, o que dará ao Usuário acesso ao Software pelo período de 30 (trinta) dias consecutivos, sem interrupções.

8.2. Vencimento. A data de vencimento será o dia 10 (dez) do mês subsequente à data do término do período de 30 (trinta) dias de uso gratuito do software, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida durante assinatura. O pagamento da mensalidade será realizado por meio de boleto bancário, o qual será enviado pelo Com2 Business para o e-mail cadastrado pelo Usuário no software. O pagamento garante ao usuário a disponibilidade de uso do Software independentemente da sua efetiva utilização. O Com2 Business não é obrigado a restituir o valor pago pelo Usuário em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização do software antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados. Com exceção da obrigação de pagamento da mensalidade devida, o cancelamento do Plano contratado não gerará multa ou demais encargos adicionais ao Usuário.

8.3. Reajuste do valor dos Planos. O Com2 Business se reserva o direito de unilateralmente reajustar os valores dos planos contratados, as funcionalidades de cada Plano e o espaço de armazenamento de informações no software. O Usuário será avisado sobre os novos preços e características dos Planos, que passarão a vigorar e a serem aplicados na próxima mensalidade. Caso o Usuário não concorde com o novo valor do plano contratado ou com suas novas funcionalidades, deverá comunicar o cancelamento ao Com2 Business antes da realização da cobrança do mês subsequente. A contratação de determinado Plano pelo valor anunciado não garante ao Usuário o direito ao preço inicialmente contratado por tempo indeterminado, estando sujeito às mudanças de valores e funcionalidades eventualmente promovidos pelo Com2 Business.

8.3.1. Reajuste do preço em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pelo Com2 Business.

8.4. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 11.2. Adicionalmente, o Com2 Business se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso ao Software do Usuário inadimplente imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância do Com2 Business em relação ao usuário inadimplente não retira ou limita o direito do Com2 Business de suspender e cancelar o acesso do Usuário ao Software a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.

9. VIGÊNCIA E TÉRMINO

9.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor pelo tempo contratado do Plano ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.

9.2. Renovação automática do Plano. A renovação do Plano mensal contratado pelo Usuário se dará de maneira automática, a cada 30 (trinta) dias, através de pagamento pelo mesmo método utilizado no mês anterior. Caso o Usuário não tenha interesse na renovação, o Usuário deverá cancelar o plano contratado e comunicar o Com2 Business a esse respeito, antes do término do prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que não ocorrerá a renovação automática e o Com2 Business obriga-se a não realizar qualquer tipo de cobrança em relação ao próximo período. O cancelamento antecipado do Plano não obrigará o Com2 Business a reembolsar a mensalidade que tenha sido paga anteriormente.

9.3. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso ao Software. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga o Com2 Business a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.

9.4. Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.

9.5. Efeitos do encerramento ou cancelamento do Plano. Em caso de encerramento ou cancelamento do Plano, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades do Software será interrompido e bloqueado imediatamente; e (b) o Com2 Business poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídos ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.

9.6. Sobrevivência. Em qualquer hipótese de término deste Termos de Uso, continuarão a ser aplicáveis às obrigações de proteção de propriedade intelectual do Com2 Business, indenidade e limitação de responsabilidade do Com2 Business, sigilo e obrigação de indenizar eventuais perdas e danos decorrentes do descumprimento deste instrumento ou da legislação aplicável, que sobreviverão pelos prazos prescricionais e/ou decadenciais aplicáveis, ou caso ocorra por último, até que a pretensão em questão seja satisfeita.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o Com2 Business poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário ao Software, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Com2 Business por lei, pelo Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do Com2 Business a esse respeito.

10.2. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.

10.3. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

10.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia autorização por escrito do Com2 Business. O Com2 Business, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.

10.5. Revisões ou atualizações. O Com2 Business poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Plataforma caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, extinguir o seu cadastro da Software (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso do Software, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.

10.6. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Termos de Uso não substitui a Política de Privacidade e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.

10.7. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e o Com2 Business ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.

10.8. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O Com2 Business e os Usuários declaram e acordam expressamente que:

(a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo;

(b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e

(c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, o Com2 Business tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).

10.9. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.

10.10. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados (a) se para o Com2 Business, para os canais de atendimento do Com2 Business (e-mail, telefone, chat e/ou ticket); e (b) se para o Usuário, ao endereço físico, eletrônico e/ou celular constante de seu cadastro no Software e/ou por meio de alertas na área dos Usuários do Software. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito (incluindo eletronicamente) e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.

10.11. Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso do Software, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.

10.12. Legislação aplicável. Este Termo de Uso e a relação das Partes é regido pelas leis brasileiras.

10.13. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.